sábado, 12 de outubro de 2013

Governo do RN

 
Essa é a resposta do Governo do RN e do Comando Geral da PM aos 824 Concursados da PMRN pela vitória alcançada.
Leia em http://migre.me/gk4Sj
 
 
 
 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL
POLÍCIA MILITAR
DIRETORIA DE PESSOAL
SEÇÃO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO
 
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES COMBATENTES MASCULINO
 
Edital Nº 362/2013- CFSd/DP/PMRN
 
O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, utilizando-se das suas atribuições legais, em conformidade com o previsto no artigo 37, caput, incisos I, da Constituição Federal; no artigo 26, incisos I, da Constituição Estadual; na Lei Complementar Nº 192, de 15 de janeiro de 2001; no Decreto Nº 15.293, de 31 de janeiro de 2001; amparado pelo Edital Nº 0001/2005-CFSd/DP/PMRN (subitens 8.1, 8.2 e 8.3), publicado no Diário Oficial do Estado, Edição Nº 11.112, de 23 de novembro de 2005, bem como,
 
CONSIDERANDO o Ofício Nº 186/2013-GPGE, datado de 24 de setembro de 2013, protocolado sob o Nº 216369/2013-8, no qual a Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte, comunica acerca do acordo firmado em audiência judicial, perante o Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, no sentido de que o Estado do Rio Grande do Norte deverá “fazer publicar no Diário Oficial do Estado, a relação dos candidatos que foram considerados aptos à etapa seguinte do concurso público de que trata a Ação Civil Pública Nº 0003189-5.2010.8.20.0001 (Edital 001/2005)”,
 
CONSIDERANDO o Edital Nº 361/2013- CFSd/DP/PMRN, publicado no Diário Oficial do Estado, Edição Nº 13.050, de 08 de outubro de 2013, que divulgou a relação dos candidatos que foram considerados “APTOS” no Exame de Avaliação de Condicionamento Físico, referente a 2ª Etapa do Concurso Público para Provimento de Vagas no Cargo de Soldado do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes Masculino, os quais foram convocados por meio do Edital Nº 0291/2010-CFSd/DP/PMRN, publicado no Diário Oficial do Estado, Edição Nº 12.367, de 31 de dezembro de 2010.
 
CONSIDERANDO que a orientação contida no Ofício Nº 186/2013-GPGE, datado de 24 de setembro de 2013, foi no sentido de que deveria ser tornado público a relação apenas daqueles candidatos que foram considerados “APTOS” à etapa seguinte do concurso público de que trata a Ação Civil Pública Nº 0003189-5.2010.8.20.0001.
 
CONSIDERANDO que no acordo firmado em audiência judicial, perante o Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, na Ação Civil Pública Nº 0003189-5.2010.8.20.0001, não ficou consignado que seria dado prosseguimento ao Concurso Público para Provimento de Vagas no Cargo de Soldado do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes Masculino, bem como, não ficou consignado que seria oportunizado aos candidatos considerados “AUSENTES” ou “INAPTOS”, no Exame de Avaliação de Condicionamento Físico, a interposição de recursos.
 
RESOLVE:
 
1. ESCLARECER e TORNAR PÚBLICO que o Edital Nº 361/2013- CFSd/DP/PMRN, publicado no Diário Oficial do Estado, Edição Nº 13.050, de 08 de outubro de 2013, apenas divulgou a relação dos candidatos que foram considerados “APTOS” no Exame de Avaliação de Condicionamento Físico, referente a 2ª Etapa do Concurso Público para Provimento de Vagas no Cargo de Soldado do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes Masculino, em conformidade com a orientação fornecida pela Procuradoria Geral do Estado, através do Ofício Nº 186/2013-GPGE, datado de 24 de setembro de 2013, protocolado sob o Nº 216369/2013-8. Assim como:
A) Que a divulgação ora realizada não implica em convocação para quaisquer das etapas posteriores, especialmente quanto à fase referente ao Curso de Formação;
B) Que, estando o concurso sub judice, a continuidade do certame dependerá de decisão judicial transitada em julgado referente à Ação Civil Pública Nº 0003189-5.2010.8.20.0001.
 
2. Publique-se e Registre-se.
 
Quartel do Comando Geral da Polícia Militar em Natal/RN, 11 de outubro de de 2013, 125º da República.
 
FRANCISCO CANINDÉ DE ARAÚJO SILVA – Cel PM
COMANDANTE-GERAL

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