Por Raildon Lucena
Reunião será realizada na Promotoria de Justiça, próxima segunda-feira (15), para tratar do problema e buscar soluções
Uma série de roubos, arrombamentos e outras ações criminosas estão tirando o sossego da população de Janduís. A questão é tão grave que todos os dias, por volta das 21 horas, ocorre uma espécie de “toque de recolher” no Município. A comunidade, insegura, se recolhe e as ruas ficam praticamente, desertas.A situação é ainda mais alarmente, pois mesmo no sossego das suas casas a população está sendo abordada por bandidos. Chega a ser possível ouvir o barulho de motos e carros transitando pelos quatro cantos da cidade. Muitas pessoas relatam terem visto pessoas encapuzadas dentro desses veículos, motivo de preocupação e ansiedade dos moradores.
A ronda policial, que poderia minimizar as ações dos bandidos, hoje é praticamente inexistente em Janduís. A polícia militar está sem comandante desde o mês de junho. E, diariamente, conta com apenas um ou dois homens no destacamento, o que é insuficiente para atender a demanda. Já a polícia civil, que se instalou no Município recentemente, não realiza um trabalho cotidiano. Semalamente é enviado um escrivão para fazer os boletins de ocorrência e resolver outras questões de ordem burocrática.
Uma comprovação da falta de segurança em Janduís aconteceu na última semana. Um comerciante teve roubados sua moto e mais uma quantia em dinheiro. Os bandidos, que se deslocaram para o centro da cidade, pararam quando o veículo travou. Os meliantes simplesmente abandonaram o transporte e roubaram a motocicleta do primeiro cidadão que encontraram pela frente. E quase que acontecia um acidente, já que a arma de um dos criminosos disparou de forma acidental.
Com o intuito de tentar resolver essa situação, representantes da Prefeitura de Janduís está mobilizando os poderes judiciário, legislativo e a sociedade civil organizada do Município, com a finalidade de cobrar uma ação mais efetiva por parte do Governo do Estado, que é responsável pela segurança pública.
Uma ação conjunta deve ser desenvolvida com o propósito de cobrar um posicionamento do governo. E já está agendada uma reunião para a próxima segunda-feira, 15, às 09h30, na Promotoria de Justiça, onde esse assunto será abordado. Além de representantes do prefeito, vereadores e representantes do judiciário a reunião terá a participação de membros do conselho tutelar e da polícia.
A Câmara Legislativa deverá realizar uma Audiência Pública para discutir a questão da segurança e cobrar soluções para esse grave problema. Essas reivindicações serão encaminhadas à governadora Rosalba Ciarlini e ao titular da Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED) do Rio Grande do Norte.
Apesar das dificuldades financeiras enfrentadas pelos pequenos municípios, a Prefeitura vem garantindo a infraestrutura para o bom funcionamento da polícia de Janduís, através de convênio assinado com a SESED, com investimentos da ordem de R$ 2.500,00 mensais.
Entre as medidas que a comunidade espera, por parte do Governo do Estado, estão: o aumento do efetivo policial, a realização de rondas policiais de forma mais contínua e um trabalho mais ostensivo no combate à criminalidade.
João Paulo S. Medeiros
ResponderExcluirAgora falta pouco, o STF reconhece direito objetivo onde antes era subjetivo, dando margem à discricionaridade do poder público. Assim entende o STF: Se há vagas e aprovados, há também o direito à nomeação, pois antes a admin. pública poderia, por simples comodidade econômica, não nomear os aprovados. Vejamos o que repercurte por ai...
"Ao julgar um recurso extraordinário nesta quarta-feira (10.08), o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que aprovado em concurso público dentro do número de vagas tem direito a nomeação. A decisão, por unanimidade, se deu em processo no qual o estado do Mato Grosso do Sul questionava a obrigação de a Administração Pública nomear candidatos aprovados para o cargo de agente auxiliar de perícia da Polícia Civil.
Com repercussão geral reconhecida, a conclusão terá de ser seguida em todos os processos que envolverem a questão.
O relator, Ministro Gilmar Mendes, considerou que a Administração Pública está vinculada ao número de vagas previstas no edital. Entendo que o dever de boa-fé da administração pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas no concurso público, disse o ministro, ao ressaltar que tal fato decorre do necessário e incondicional respeito à segurança jurídica. O STF, conforme o relator, tem afirmado em vários casos que o tema da segurança jurídica é pedra angular do Estado de Direito, sob a forma da proteção à confiança.
Para o presidente da ANAUNI, Marcos Luiz da Silva, a decisão ajudará a reforçar o quadro de membros da carreira de Advogado da União, já que existem aprovados do último concurso ainda não nomeados. Salientou: A decisão é importante e possibilitará que os atuais aprovados no concurso da AGU possam ser nomeados o quanto antes. Acho que inclusive isso poderá se dar mediante reclamação no próprio STF".
A Diretoria Jurídica da ANAUNI realizará estudo nos próximos dias com o objetivo de verificar a viabilidade do ajuizamento de medidas cabíveis visando a nomeação dos últimos aprovados no concurso de Advogado da União realizado em 2009." (http://anauni.jusbrasil.com.br/noticias/2803727/aprovado-em-concurso-publico-dentro-das-vagas-tem-direito-a-nomeacao-segundo-stf)